Plenário do STF julga nesta quarta-feira pela primeira vez ação contra ato de Bolsonaro

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará nesta quarta-feira (12) uma ação do PT contra trechos do decreto do presidente Jair Bolsonaro que extinguiu conselhos da administração pública. Esta é a primeira vez que o plenário se reunirá para analisar um ação contra um ato do presidente.

O decreto foi assinado por Bolsonaro em abril, em meio às comemorações pelos 100 dias de governo. Define que serão extintos conselhos, comissões, fóruns e outras denominações de colegiados da administração pública a partir de 28 de junho. Exclui da norma, contudo, “colegiados previstos no regimento interno ou no estatuto de instituição federal de ensino” e aqueles “criados ou alterados por ato publicado a partir de 1º de janeiro de 2019”.