Prefeitura aguarda repasse de R$ 25 milhões de multas de trânsito do Estado

Cepat de Joinville deixa de emitir Carteira de Trabalho física
25 de setembro de 2019
SC tem melhor agosto em geração de empregos desde 2015
26 de setembro de 2019

Há quase dois meses foi assinado o convênio de trânsito entre Prefeitura de Joinville e o governo do Estado para repasse das multas ao município. Porém, até agora, nenhum valor chegou à Prefeitura que alega ter direito à receita das infrações municipais pagas por meio do sistema estadual de trânsito. Mas, até agora, em situação que se arrasta desde 2017, o Estado não faz o repasse. O montante já passaria de R$ 25 milhões. O tema está sendo discutido na Justiça. O Detrans de Joinville já teve negados pedidos de liminares e agora está recorrendo em recurso no Tribunal de Justiça. Até agora, o entendimento judicial tem sido que a pendenga não pode ser resolvida por meio de liminares por causa da complexidade. O risco seria de tumultuar o sistema de arrecadação das multas. Em parecer no mês passado, o MP concordou com esse ponto de vista. Agora, o TJ vai se manifestar.